(DOC. VP 384.3633.7312.1578)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - OBSERVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE AUMENTO NO VALOR DA PENSÃO - VISITAS - REGULAMENTAÇÃO - FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Estando demonstrada a modificação na situação econômica do menor que, teve diagnóstico de autismo confirmado,

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