(DOC. VP 165.0752.0000.0300)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio hipossuficiência da parte litigante, conferindo em dobro prazo, ausente sustentação legal para concessão de outros benefícios processuais, sob pena de violação ao princípio da isonomia, dentre outros, inadmissível descumpra prazos, alegando, posteriormente, lesão a direitos, não podendo se socorrer da alegada pobreza. Recurso não conhecido.

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