Jurisprudência sobre
aumento de despesas
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRITÉRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPESAS ESCOLARES. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Ação de alimentos proposta pela criança, representado por sua genitora, com pedido de majoração da pensão alimentícia fixada em sentença. ... ()
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202 - TJSP. Contrato bancário. Ação Revisional.
Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. Ação declaratória. Negativação do nome. SPC. Serasa.
Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autora não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Diante da falta de recolhimento das custas iniciais, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE UM NOVO AUMENTO - INEXISTÊNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
- 1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO GENITOR APÓS ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 2014. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AO INCREMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. DEMANDA QUE CARECE DA DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE.
No presente caso, cinge-se a controvérsia quanto ao valor dos alimentos prestados e a necessidade dele ser descontado diretamente em folha. Quanto ao pleito referente à pretendida majoração dos alimentos anteriormente fixados, por acordo homologado no ano de 2014, esse depende de dilação probatória, uma vez que a prova de superior capacidade econômica do agravado colacionada, isoladamente considerada, não se presta a tal desiderato, porquanto não há discriminação das verbas por ele percebidas, nem de eventuais descontos (obrigatórios e facultativos). Ademais, considerando que o acordo foi firmado com base, exclusivamente, no salário mínimo vigente, e não houve qualquer estipulação de percentual devido para o caso de existência de vínculo empregatício, a alteração dos termos da transação, infere-se, carece de um maior amadurecimento do feito. Outrossim, não restou cabalmente demonstrado nos fólios de origem um significativo aumento de despesas do menor em comparação ao período em que fixados os alimentos no patamar atualmente devido. Logo, temerária a fixação liminar inaudita altera pars de alimentos em «30% de todos os valores percebidos pelo agravado se não restou demonstrada, de forma irrefutável, a capacidade de o alimentante suportar o pagamento da verba no patamar pretendido. Assim, sobre o ponto, em uma análise de cognição sumária, tem-se que a parte autora não faz prova robusta do direito vindicado, mostrando-se mais razoável o caminhar do processo de origem para exercício do contraditório e instrução do feito. De outro giro, porém, em sua resposta ao recurso interposto pela autora, o réu, ora agravado, não refuta que, tal como sustentado na exordial, não esteja cumprimento adequadamente sua obrigação de pagamento dos alimentos devidos até o dia 10 de cada mês, conforme estipulado por acordo homologado em juízo. Para mais além, sobre o ponto, tem relevância as diversas execuções ajuizadas pela genitora do demandante em face do réu ao longo dos anos, o que revela a sua dificuldade em obter a prestação alimentícia por ele devida. Assim, face ao que se colhe dos fólios, com razão a genitora do demandante em vindicar que a pensão alimentícia devida pelo demandado seja descontada diretamente de seu contracheque, porquanto trata-se de medida adequada e proporcional, a qual garante o cumprimento da obrigação alimentar de maneira célere, segura e eficaz. Parcial provimento do recurso.... ()
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206 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO TOTAL DAS DESPESAS DECORRENTES DE CIRURGIA.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora alegando que os critérios de reembolso são confusos e obscuros. Contestação que limita o reembolso das despesas ao argumento de que o valor ultrapassa os limites previstos no contrato. Procedimentos cirúrgicos cujo reembolso integral das despesas foi negado. Inexistência de explicação razoável para pagamento de apenas parte das despesas médicas. Fórmula de cálculo para o reembolso ininteligível e não esclarecida, quer na resposta, quer no recurso, o que é apto à violação ao direito à informação. Base de cálculo (US) que não permite a plena compreensão por parte do usuário. Tabela de reembolso com informações deficitárias ao consumidor, que o coloca em situação de hiper vulnerabilidade. Previsão, ademais, de caráter potestativo, pois atribui somente à ré a «escolha dos valores que serão reembolsados, sem qualquer esclarecimento ao consumidor Precedentes do TJSP no mesmo sentido (TJSP; Apelação Cível 1057075-39.2021.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1017446-47.2020.8.26.0309; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Necessidade de reembolso integral. Abusividade reconhecida. Sentença que deve ser reformada para julgar procedente o pedido do autor de ressarcimento dos valores gastos da totalidade da cirurgia. Possibilidade de comprovação de pagamento em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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207 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR SINISTRALIDADE E DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
É LÍCITA A CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE ESTABELECE REAJUSTE EM RAZÃO DA VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE, SENDO O PERCENTUAL LIVREMENTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO INGERÊNCIA DA ANS. CASO EM QUE, EM JUÍZO SUMÁRIO, NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DE REAJUSTE IMPOSTO PELA OPERADORA.... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTES QUE ARGUMENTAM QUE ESTÃO PASSANDO POR DIVERSAS CRISES FINANCEIRAS E NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM QUE ISSO AFETE A RESPECTIVA SAÚDE FINANCEIRA. PUGNAM OS AGRAVANTES, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE QUE LHES SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORES QUE TÊM ENDEREÇO EM REGIÃO NOBRE DA CIDADE E QUE ASSUMIRAM EMPRÉSTIMO COM MENSALIDADES QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. MERA DIFICULDADE FINANCEIRA OU MESMO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS QUE NÃO SÃO ARGUMENTO SUFICIENTE A ELIDIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE OS AUTORES POSSUEM RECEITAS MENSAIS, A REVELAR ORÇAMENTO CAPAZ DE ABSORVER O IMPACTO DESSAS DESPESAS, QUE CERTAMENTE SÃO ÍNFIMAS QUANDO COMPARADAS ÀS RECEITAS DOS RECORRENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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209 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. DEDUÇÃO, TODAVIA, DE DESPESAS COM REFEIÇÕES QUITADAS PELA REQUERIDA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame: 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória. Insurge-se a requerida suscitando descumprimento contratual pela autora a ensejar multa contratual, ao lado da possibilidade de descontos de despesas com fornecedores. ... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTE DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS DO AUTOR JUNTO AO HOSPITAL PARTICULAR ENTRE 11/02/2022 E 13/02/2022. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REFORMA.
Versa a controvérsia recursal à análise do pleito autoral em que objetiva a condenação da Municipalidade ao custeio do tratamento do demandante junto à unidade hospitalar privada, em sua integralidade, dos dias 05/02/2022 a 13/02/2022, sob alegação de não ter obtido êxito em conseguir vaga em hospital público para internação. Sustenta o réu, por sua vez, que o demandante não comprovou desassistência do Município e, ainda, que a regulação do autor se deu em 11/02/2022, mesma data em que a Central Municipal de Regulação recebeu e-mail do hospital particular relatando a necessidade de transferência da parte autora para a rede pública, sob o argumento de que este não teria condições de arcar com as despesas hospitalares. Transferência efetivada em 13/02/2022, após o envio dos documentos necessários. Ausência de provas suficientes a amparar a pretensão do demandante para que seja a Municipalidade condenada ao pagamento da integralidade das despesas hospitalares havidas no período de 05/02/2022 a 13/02/2022 em hospital da rede privada. Deve, no entanto, arcar com o pagamento das despesas comprovadamente realizadas desde o dia 11/02/2022, data em que a Municipalidade teve ciência da necessidade de inclusão do demandante na Central de Regulação, até a data em que efetivada a transferência para a rede pública, qual seja, 13/02/2022. Observância, pelo juízo, da tese fixada no RE 666094 - Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao custeio das despesas hospitalares. Manutenção da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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211 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CAUTELAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito do Município de Jaíba/MG, visando à declaração de inconstitucionalidade formal das Leis Municipais 1.113, 1.114, 1.115 e 1.116, todas de 14/11/2023, sob o argumento de que as referidas normas, originadas de emendas parlamentares, alteraram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais, criando e transformando cargos, bem como majorando remunerações, em violação à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - RECOLHIMENTO DE VEÍCULO FURTADO AO PÁTIO - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - COBRANÇA DE DESPESAS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo na demora, conforme estabelece a Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Ausente demonstração da efetiva cobrança de despesas administrativas para a liberação do veículo apreendido, não se constata, em juízo de cognição sumária, o direito líquido e certo necessário à concessão da medida liminar, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão.... ()
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213 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I
e II. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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214 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome.
Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. AGRAVANTE, EMPRESÁRIO, QUE EMBORA EM SEU IMPOSTO DE RENDA DECLARE RECEBER VERBA MENSAL DE R$ 2.500,00, AFIRMA EM DECLARAÇÃO DE PROPRIO PUNHO QUE SUA RENDA GIRA EM TORNO DE R$ 10.000,00. AUSENCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTENCIA DE PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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216 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A AFASTAR DECRETO DE DESERÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS POSTAIS - Acórdão, em PUIL, que julgou prejudicado o pedido de uniformização, com determinação de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A AFASTAR DECRETO DE DESERÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS POSTAIS - Acórdão, em PUIL, que julgou prejudicado o pedido de uniformização, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para proceder a juízo de adequação, em razão de não ter sido observada a obrigatoriedade de constar expressamente no dispositivo da sentença a determinação para atualização ou correção monetária do valor da causa como base do recolhimento ds custas judiciais do preparo do recurso inominado. Questão que não fora suscitada no PUIL, que expressamente não tratava da possibilidade de complementação do preparo, mas exclusivamente sobre a inexistência de previsão legal em relação à exigência de pagamento das despesas de postagem no preparo do recurso inominado, ao argumento de que o art. 698 das NSCGJ não exigia o pagamento das despesas postais na data em foi realizado o preparo, sendo alterada sua redação após a realização do preparo. Dissenso entre a fundamentação do PUIL e o pedido deduzido perante a Turma de Uniformização. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Embargos acolhidos para alterar a fundamentação do julgado e não conhecer do PUIL. Embargos de declaração conhecidos e providos".
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217 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos
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218 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACRÉSCIMO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para majoração da pensão alimentícia, nos autos da ação revisional de alimentos. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TEMA 1.016 DO STJ. 1.Apesar de a parte autora alegar que o valor do plano teria passado de R$ 159,87 para 554,35, não produziu mínima prova a esse respeito, uma vez que apenas os boletos nos quais já havia incidido o aumento foram acostados à inicial, não sendo possível verificar a mensalidade imediatamente anterior. ... ()
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220 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presentes indícios de suficiência econômica do peticionário, ausente comprovação de incapacidade financeira, fundadas as razões para que seja negada a concessão do benefício. Recurso não provido.
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, POR SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 7º DA CONVENÇÃO, ESTABELECENDO AUMENTO DE 50% DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL PARA AS UNIDADES SITUADAS NA COBERTURA. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA IMÓVEL PARA FINS DE RATEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACRÉSCIMO RAZOÁVEL. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SE TRADUZ EM INOVAÇÃO RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. Apropriação indébita- art. 102 do Estatuto do Idoso- Movimentação de conta corrente confiada por idosa com mais de 74 anos de idade à filha de sua confiança- Apelante que utiliza indevidamente o cartão bancário para contrair empréstimos consignados não autorizados pela titular, bem como suspeita de realizar saques que não se revertiam para o pagamento de despesas cotidianas da residência da vítima- Reclamo da Defesa acolhido em parte- Empréstimos consignados seguramente não realizados com anuência da vítima- Prejuízo significativo causado à idosa que se estende por dilatado período de tempo- Apropriação indébita tipificada- Dosimetria da pena- Acréscimo introduzido à pena-base fundamentado- Vítima idosa, genitora da recorrente- Prejuízo elevado- Aumento de 1/2 proporcional- Continuidade delitiva reconhecida- Elevação da pena reduzida a 1/6 diante da dúvida acerca das movimentações que poderiam, em parte, serem destinadas à cobrir despesas cotidianas da casa da vítima- Pena reduzida para 01 ano e 09 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 18 dias-multa na base mínima, mantida a substituição na forma do art. 44 do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DA ALIMENTADA. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não demonstrada a alteração da possibilidade do alimentante e, ainda, diante da ausência de comprovação do aumento da necessidade da alimentada, deve-se manter a obrigação alimentar no montante já fixado... ()
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224 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou o pedido de concessão da gratuidade processual e determinou à Autora a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Ausente prova efetiva da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Questão relativa à redução do pagamento das despesas processuais e demais emolumentos em 50% não foi enfrentada no primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido
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225 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4750/12. Município de Mauá. Lei que declara instituição como sendo de utilidade pública. Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência expressamente afeta ao Poder Legislativo. Ausência, ademais, de demonstração de eventual aumento de despesa pública. Inconstitucionalidade não configurada. Ação improcedente.
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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Despesas com folha de pagamento. Adequação ao limite dos gastos com despesas de pessoal do poder executivo. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o exposto no CPC/2015, art. 300, Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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227 - STJ. Processual. Administrativo. Aumento de servidor. Lei local contestada em face de Lei. Competência da suprema corte.
1 - O agravante defende a tese de que Lei Complementar municipal 56/2004 é nula por contrariar a LEF, uma vez que implicou aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias antes do final do mandato do prefeito que a sancionou e a promulgou. ... ()
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228 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do executivo. Aumento de despesa não configurado. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto a ausência de aumento de despesa resultante da emenda parlamentar em projeto de inciativa do chefe do executivo demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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229 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. VALOR MAJORADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que majorou de 20% para 30% do salário mínimo os alimentos devidos pelo apelante ao filho. O apelante sustentou a impossibilidade de cumprir a obrigação no novo patamar, argumentando que sua condição financeira piorou em razão de obrigações alimentares referentes a outros dois filhos. ... ()
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230 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que impõe multa por jogar lixo em logradouros. Lei municipal que instituiu multa para cidadão que joga lixo nos logradouros públicos. Vício de iniciativa- ausência. Competência concorrente. Aumento de despesa. Inexistência. Representação improcedente
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231 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4750/12. Município de Mauá. Lei que declara instituição como sendo de utilidade pública. Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência expressamente afeta ao Poder Legislativo. Ausência, ademais, de demonstração de eventual aumento de despesa pública. Inconstitucionalidade não configurada. Ação improcedente.
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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Demonstrativos que comprovam que as suas despesas frequentemente superam suas receitas. Documentos incompletos que não registram o resultado acumulado da agravante. Extratos bancários apresentados que não registram suas receitas nem suas despesas, indicando a existência de outra conta bancária de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos extratos bancários recentes, balancetes mensais recentes, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do último exercício e demonstrativos de receitas e despesas referentes aos últimos doze meses. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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233 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Lei 7.952/2012 do Município de Jundiaí, que institui a obrigatoriedade de apresentação de projeto de monitoramento de imagens por parte de estabelecimentos que promovam eventos em locais fechados para mais de três mil pessoas, a fim de garantir segurança para esses munícipes. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa. Precedentes.
«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigação a entidades privadas, qual seja, a apresentação de projeto de monitoramento de imagens por parte de estabelecimentos que promovam eventos em locais fechados para mais de três mil pessoas, a fim de garantir segurança a esses munícipes. ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADO AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTEM.
Demanda buscando a revisão dos alimentos, anteriormente fixados em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou na ausência de vínculo, 74% do salário mínimo. Alegação de que o valor anteriormente fixado não é suficiente para custear as despesas dos menores, destacando o aumento dos rendimentos do alimentante. Pedido de majoração dos alimentos para o correspondente a 100% do salário mínimo ou o pagamento integral do plano de saúde. Sentença de improcedência, ao entendimento de que não restou demonstrada a alteração da capacidade de pagamento ou das necessidades dos alimentandos. Apelo dos autores. Obrigação que deve considerar a situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Dever de sustento que pertence a ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do alimentando. Ao surgimento, contudo, de elementos que demonstrem efetivamente a modificação da situação financeira do alimentante ou as necessidades do alimentado, ficam as partes autorizadas a requerer a modificação do encargo. Art. 1.699, do CC. Inexistência de prova quanto ao fato constitutivo do alegado direito, na forma do CPC, art. 373, I, pelo que descabe, por ora, qualquer modificação. Redução ou majoração do encargo que poderá ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Sentença mantida. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... ()
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235 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Osório, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à percepção de adicionais por tempo de serviço, avanços e licença-prêmio, com fundamento na Lei Municipal 2.351/1991, incluindo o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Irresignado, o Município interpôs recurso inominado, sustentando a inaplicabilidade da contagem do referido período, em razão da vedação legal contida na Lei Complementar 173/2020. ... ()
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236 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Osório, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à percepção de adicionais por tempo de serviço, avanços e licença-prêmio, com fundamento na Lei Municipal 2.351/1991, incluindo o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Irresignado, o Município interpôs recurso inominado, sustentando a inaplicabilidade da contagem do referido período, em razão da vedação legal contida na Lei Complementar 173/2020. ... ()
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237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. SENTENÇA RESCINDIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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238 - TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS DO ESPÓLIO.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou a gratuidade de justiça. O autor alega fazer jus à isenção de custas com fulcro na Lei, art. 17, X 3.350/1999. ... ()
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239 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Seguro-saúde. Distinção. Não existência. Prescrição. Prazo. Três anos.
«1 - A Segunda Seção, ao examinar os RESPs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que é de três anos o prazo de prescrição das ações que têm objeto a restituição de prestações pagas a maior decorrente de abusividade de cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade de plano ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... ()
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240 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se atranscendência jurídicada causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, nas ações coletivas, a condenação dosindicato ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando atua como representante da categoria, exige a observância de previsões contidas na Lei 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no CDC e, desse modo, apenas haverá de ter aceitação ante a detida comprovação da má-fé do sindicato. Precedentes. De fato, a Lei 7.347/1985, art. 18 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, conforme disposto na Lei 8.078/90, art. 87 (CDC) e na Lei 7.347/85, art. 18 (LACP). Ali asseverado também ficou que, nos termos dos dispositivos mencionados, não há falar em condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em demandas coletivas, salvo comprovada má-fé. Dessa maneira, ausente a caracterização da sua má-fé, inexistem motivos para a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco tal pode ser reexaminado ou averiguado (Súmula 126/TST) . Nesse contexto, a egrégia Corte Regional decidiu em consonância com o disposto nos Lei 8.078/90, art. 87 (CDC); 18 da Lei 7.347/1985 (LACP). Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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241 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAS DE AUMENTO. NULIDADES AFASTADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por diversas defesas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando os acusados pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, com aplicação de causas de aumento e concurso material, além da fixação de penas de multa. As defesas alegaram preliminares de nulidade, ilicitude de provas e ausência de fundamentação, além de pleitearem absolvições por insuficiência probatória e redimensionamento das penas. O Ministério Público, por sua vez, requereu aumento das penas-base, reconhecimento de qualificadoras e causas de aumento não aplicadas na origem, bem como a condenação por delitos não reconhecidos na sentença.... ()
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242 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Pretendida emenda da petição inicial para amoldar a ação de cobrança em execução de título extrajudicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 275, II, «b e 585, IV. Lei 4.591/64, art. 12, § 2º.
«Desmedida a determinação de emenda da inicial de ação de cobrança das despesas condominiais, para amoldá-la para «execução de título extrajudicial, sob argumento de aplicação, no caso dos arts. 12, § 2º da Lei 4.591/1964 e CPC/1973, art. 585, IV. O primeiro dispositivos, no trato entre condomínio e condômino, acha-se revogado pelo CPC/1973, art. 275, II, «b; e o segundo (CPC, art. 585, IV), diz não com os condôminos, mas, sim, com terceiros, quando assumem a responsabilidade mediante contrato escrito.... ()
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243 - TJRS. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio. Exclusão de cobertura. Abusividade. Despesas com funeral. Comprovação ausente. Consectários legais. CPC/2015, art. 374.
«1. Ausente prova da má-fé do segurado na contratação do seguro de vida, ônus da seguradora, esta responde pela indenização securitária, ainda que a morte tivesse ocorrido dentro dos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato. CCB/2002, art. 798 e CPC/1973, 333, II. ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. 1)
Restou justificada a apreensão do aparelho celular de André Luiz, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos agentes públicos, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. Precedentes. 2) A despeito das defesas afirmarem que as conversas gravadas dos apelantes tenham sido obtidas ainda nos autos originários - configurando prova emprestada -, cumpre ponderar que as interceptações telefônicas possuem natureza sigilosa e, portanto, sujeitam-se ao contraditório diferido, in casu devidamente respeitado. As defesas tiveram total acesso a posteriori às gravações, com a deflagração da persecução penal em juízo, motivo pelo qual não há que se cogitar em ferimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. Precedentes. 3) Não se olvida que a interceptação e suas sucessivas prorrogações tiveram fundamental importância como meio de prova, bem por isso mereceram deferimento pelo juízo durante as investigações, sobretudo considerando a realidade, abstraída pelas defesas, de dificuldade de acesso pelas forças de segurança a certas partes dessas comunidades e na obtenção de testemunhos. A suposta ausência de outros meios de prova não constitui argumento capaz de infirmar a condenação, pois, no sistema legal pátrio, em que vige o princípio do livre convencimento motivado, o que se impõe perquirir é se o conteúdo das interceptações seria suficiente para respaldar a tese acusatória - sendo a resposta, no caso em análise, positiva. Precedentes. 4) A decisão judicial que autorizou as interceptações telefônicas e a quebra do sigilo telefônico nos presentes autos foi devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificarem a medida. Precedentes. 5) De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, é desnecessária a juntada das fitas ou do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas, sendo suficiente a juntada dos trechos necessários para embasar a denúncia, desde que seja assegurado às partes, como no caso, o acesso aos diálogos interceptados. Precedentes. 6) Ao contrário do alegado pela defesa de Bruno, a denúncia contém os requisitos previstos no CPP, art. 41. Portanto, não é inepta. Verifica-se que a peça acusatória descreve de maneira clara e direta a ação do apelante com relação ao crime de associação para o tráfico, inclusive minudenciando as condutas do recorrente, e de sua simples leitura não se verifica qualquer dificuldade que impeça a plena compreensão dos fatos imputados e, portanto, o exercício da ampla defesa. Precedentes. 7) A investigação logrou vincular os réus às alcunhas citadas nos diálogos e identificá-los por conta do cruzamento de dados. Nesse quadro, o ônus de infirmar que a eles pertenciam as vozes captadas nas gravações competiria às defesas, conforme regra de repartição do ônus probatório disposta no CPP, art. 156, caput, tarefa da qual, entretanto, estas não se desincumbiram. Precedentes. 8) Basta uma análise do conteúdo das conversas interceptadas e dos testemunhos para infirmar as teses defensivas de que o magistrado sentenciante teria condenado os réus com base em ilações e suposições, influenciado pelos agentes públicos. As conversas captadas são inequívocas, demonstrando que os apelantes ocupavam relevantes cargos na facção criminosa Terceiro Comando Puro que atuava na prática de tráfico de drogas no bairro Mangueira. 9) Uma vez comprovado que a malta utilizava arma de fogo como meio de intimidação difusa ou coletiva na prática do delito, inviável o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Precedentes. 10) Relativamente a André Luiz, o Juízo de piso apontou a existência de condenações definitivas como motivo para o aumento da reprimenda básica, não havendo se falar, nesse contexto, em violação à Súmula 444/STJ. 11) No que se refere à personalidade, o fato de Bruno ter ficado foragido por longo tempo constitui elemento idôneo a fundamentar a desvaloração desse vetor judicial. Precedentes. 12) Na hipótese, o aumento operado na primeira fase de dosimetria da pena de Bruno (3 anos) não se mostrou desarrazoado ou excessivo, sobretudo considerando-se que diversas circunstâncias judiciais foram valoradas de forma concreta, além do fato de a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito variar de 3 a 10 anos de reclusão. Desprovimento dos recursos.... ()
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245 - STJ. Recurso especial. Fundame ntação deficiente. Súmula 284/STF. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade. Ônus da prova.
1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada em 23/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/03/2023 e concluso ao gabinete em 09/01/2024.... ()
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246 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento - Insurgência em face de decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária concedida anteriormente - Improcedência do inconformismo - Agravante que, mesmo após instada a apresentar comprovação de sua hipossuficiência, limitou-se a apresentar extratos bancários - Recorrente que não logrou demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas processuais - Magistrado que tinha fundadas razões para revogar a benesse outrora concedida - Desconhecida sua renda ou despesas mensais ordinárias - Ausente comprovação suficiente, a recorrente não faz jus à concessão da assistência judiciária, sendo mesmo a hipótese de sua revogação - Manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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247 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA OCORRIDA NA HIPÓTESE. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
No caso, não obstante tenha sido comprovada a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, as despesas condominiais cobradas dizem respeito a período anterior, sendo, nesta feita, do devedor fiduciante a responsabilidade pelas despesas ora executadas, inclusive porque ausente comprovação de que o credor fiduciário tenha tomado posse do bem. Sentença mantida. ... ()
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248 - TJSP. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - COMODATO - EXTINÇÃO - DESOCUPAÇÃO - ALUGUEL - DESPESAS DE ÁGUA E IPTU - I- Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - II- Rés que, em seu apelo, apenas discutem a sua condenação ao pagamento de aluguel e das despesas de água e IPTU - Rés que ocupavam o imóvel em razão de contrato escrito de comodato firmado por José Marcos Martineli Crisci (marido e pai das apelantes) com o autor - Autor que tem direito de receber os aluguéis mensais do imóvel, a partir da data da constituição em mora das rés, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Inteligência do art. 582 do CC - III- Devida a condenação das rés aos pagamento das despesas de água e IPTU - Rés que, em sua contestação, sequer se insurgem com relação ao pedido do autor de condenação ao pagamento das despesas de água e IPTU - IV- Sentença mantida - Ausente trabalho adicional por parte do autor em grau de recurso, vez que deixou de apresentar contrarrazões ao apelo das rés, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido".
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249 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCAÇÃO. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Coletiva de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Biquinhas, Morada Nova de Minas e Paineiras - SINDSERVIM. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) determinar o cumprimento da proporcionalidade de 2/3 de aulas em atividades de interação com educandos e 1/3 em atividades extraclasse, conforme previsto na Lei 11.738/2008; (ii) condenar o Município ao pagamento do piso salarial nacional do magistério, com o pagamento das diferenças retroativas desde janeiro de 2009, observada a prescrição quinquenal. Determinou, ainda, a correção monetária e os juros de mora conforme os critérios jurisprudenciais atuais e constitucionais. ... ()
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250 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de justiça indeferida. cancelamento da distribuição. recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais.
Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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