(DOC. VP 210.8170.7594.5341)

STJ. Processual. Administrativo. Aumento de servidor. Lei local contestada em face de Lei. Competência da suprema corte.

1 - O agravante defende a tese de que Lei Complementar municipal 56/2004 é nula por contrariar a LEF, uma vez que implicou aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias antes do final do mandato do prefeito que a sancionou e a promulgou. 2 - O acórdão recorrido concluiu que a Lei Complementar municipal em tela já teve a constitucionalidade reconhecida e não ofende a LEF. 3 - A Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao STF a competência para apreciar, em recurso extraordinário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote