(DOC. VP 136.8061.8000.2400)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4750/12. Município de Mauá. Lei que declara instituição como sendo de utilidade pública. Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência expressamente afeta ao Poder Legislativo. Ausência, ademais, de demonstração de eventual aumento de despesa pública. Inconstitucionalidade não configurada. Ação improcedente.

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