(DOC. VP 720.2248.0639.9589)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. 1)

Restou justificada a apreensão do aparelho celular de André Luiz, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos agentes públicos, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. Precedentes. 2) A despeito das defesas afirmarem que as conversas gravadas dos apelantes tenham sido obtidas ainda nos autos originários - configurando prova emprestada -, cumpre ponderar que as interceptações telefônicas possuem natureza sigilosa e, portanto, sujeitam-se ao contraditóri

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