(DOC. VP 474.5917.5121.5132)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou o pedido de concessão da gratuidade processual e determinou à Autora a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Ausente prova efetiva da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Questão relativa à redução do pagamento das despesas processuais e demais emolumentos em 50% não foi enfrentada no primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido

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