Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 12

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO PARA DESVINCULAR UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL, A FIM DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA DE INGRESSO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO, PELA RÉ, DAS PARCELAS COBRADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FORNECIDA PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO POSTERIORMENTE RETIFICADA, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO DE 2013. ÔNUS DO CONDÔMINO DEMANDADO DE FAZER PROVA DA QUITAÇÃO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL. INCIDÊNCIA Da Lei 4.591/1964, art. 12 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.315 e CODIGO CIVIL, art. 1.336. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, QUE DE QUALQUER FORMA, FOI VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PROMITENTE COMPRADORA. DÍVIDA PROPTER REM. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO QUE NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COTA CONDOMINIAL EM FACE DE USUFRUTUÁRIA. I. CASO EM EXAME: DÍVIDA DECORRENTE DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE NO TOCANTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. QUEM DEVE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS É AQUELE QUE EXERCE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONDÔMINO. LEI 4.591/64, art. 12 E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CUIDA DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM, DE INCUMBÊNCIA DAQUELE QUE DETÉM A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO BEM, SOLIDARIAMENTE AO QUE POSSUI A POSSE (USUFRUTUÁRIO). CODIGO CIVIL, art. 1.333. 3. NESTE PASSO, O STJ FIRMOU SUA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PODE SER PROPOSTA TANTO CONTRA O PROPRIETÁRIO COMO CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR, USUFRUTUÁRIO, NU-PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, POIS O QUE DEVE PREVALECER É O INTERESSE DA COLETIVIDADE DE RECEBER OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS IMPRESCINDÍVEIS, PODENDO O CREDOR ESCOLHER DENTRE AQUELES QUE TENHAM UMA RELAÇÃO JURÍDICA VINCULADA AO IMÓVEL, AQUELE QUE LHE FOR MAIS CONVENIENTE, RESSALVADO A ESTE O DIREITO REGRESSIVO CONTRA QUEM ENTENDA RESPONSÁVEL. 4. ASSIM, TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, PODE O CONDOMÍNIO PROPOR A DEMANDA EM FACE DO USUFRUTUÁRIO OU EM FACE DO NU-PROPRIETÁRIO OU, AINDA, EM FACE DE AMBOS. 5. POR FIM, RESSALTE-SE QUE A EMBARGANTE/APELANTE PEDIU NA INICIAL (REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO), MAS NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA (O JUIZ SOMENTE MENCIONOU, MAS NÃO APRECIOU) A QUESTÃO REFERENTE À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA VIABILIZAR A VENDA DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL. 6. CONTUDO, TAL PEDIDO NÃO MERECE SER ACOLHIDO, PORQUE A USUFRUTUÁRIA NÃO TEM O PODER DE DISPOSIÇÃO (VENDA) DO IMÓVEL, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.394. ESSE PODER DE DISPOSIÇÃO DO BEM PERMANECE COM O NU-PROPRIETÁRIO. 7. ADEMAIS, NÃO É HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PORQUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 114. 8. PORTANTO, A SENTENÇA NÃO MERECE SER ANULADA PORQUE O NU-PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA É LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE DECORRE DA SOLIDARIEDADE. E O CONDOMÍNIO CREDOR PODE EXIGIR O PAGAMENTO DE QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO (CODIGO CIVIL, art. 275). 9. NÃO OBSTANTE, TRATA-SE DE DÍVIDA INCONTROVERSA E RECONHECIDA PELA PRÓPRIA EMBARGANTE/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DA ATUAÇÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 260/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PARTE RÉ QUE POSSUI DOIS LOTES UNIFICADOS, ONDE EDIFICOU SUA RESIDÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL DAS QUOTAS À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. LEI 4591/1964, art. 12, §1º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - APELANTE QUE FUNDA SUA IRRESIGNAÇÃO NOS TERMOS DO art. 8 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, SEGUNDO A QUAL «...OS ENCARGOS COMUNS SERÃO SUPORTADOS PELOS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEIAS DE SUAS RESPECTIVAS UNIDADES, EXCETO A SUB-LOJA, LOJAS E SOBRELOJAS (§1º Da Lei 4.591/1964, art. 12), QUE POR TEREM HIDRÔMETRO PRÓPRIO, NÃO UTILIZAREM OS ELEVADORES, ESCADARIAS DO EDIFÍCIO, ENTÃO PAGARÃO NA PROPORÇÃO DE 1/5 DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS...» - SUSTENTA NÃO SEREM CUMULATIVOS TAIS REQUISITOS, NÃO UTILIZANDO AS ESCADARIAS DO EDIFÍCIO, O QUE JUSTIFICARIA A SUA INCLUSÃO NA EXCEÇÃO À REGRA RECURSO QUE NÃO PROSPEROU - COTAS EXTRAORDINÁRIAS REGULARMENTE APROVADAS E RATIFICADAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - PREVISÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS QUE ENCONTRA ESTEIO NOS arts. 1.315 DO CCB E 12 DA LEI 4.591/64 INTERPRETAÇÃO DE REGRAS QUE ESTABELECEM EXCEÇÕES QUE, NO CASO, DEVE SE DAR DE MODO RESTRITIVO, SOB PENA DE VULNERAR-SE AS CONTAS DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, INCLUSIVE AO REMETER À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS A PARTIR DE JULHO DE 2017, REFERENTES ÀS SUAS DUAS UNIDADES, INCLUSIVE, DAQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, DEVENDO ESTE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJRJ COM JUROS MORATÓRIOS DE 1,0% AO MÊS NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes