(DOC. VP 959.4132.4584.9913) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAS DE AUMENTO. NULIDADES AFASTADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por diversas defesas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando os acusados pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, com aplicação de causas de aumento e concurso material, além da fixação de penas de multa. As defesas alegaram preliminares de nulidade, ilicitude de provas e ausência de fundamentação, além de pleitearem absolvições por insuficiênci

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