(DOC. VP 240.8201.2201.9754)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Dedução de despesas médicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o impetrante não pode ser considerado alimentante para efeito de dedução de despesas médicas em imposto de renda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 1.701 do CC/2002 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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