(DOC. VP 761.2195.7189.0387)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação. Inaplicabilidade do CDC sobre a espécie. O transporte é uma etapa da atividade empresarial desenvolvida pela importadora. Ausente condição de vulnerabilidade técnica ou financeira em face da requerente. Importadora não é destinatária final do produto ou serviço. Teoria Finalista. A devolução dos contêineres após o prazo acordado (free time) é fato incontroverso. Caracterizada a sobre-esta

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