Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 54

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Shopping center. Locação. Aluguel. Princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Perícia. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação em shopping center. Ação de exigir contas. Alegada violação da Lei 8.245/1991, art. 54 e CPC/2015, art. 327, § 2º. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Locação. Direito processual civil e empresarial. Ação renovatória. Locação de espaço em shopping center. Fixação do aluguel. Expressa previsão contratual. Discrepância com o valor de mercado. Lei 8.245/1991, art. 54. Autonomia privada e pacta sunt servanda. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 2º. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação. Encerramento. Prevalecimento das disposições contratuais. Lei 8.245/1991, art. 54. Cumprimento por parte da locadora. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Cláusula contratual. Abusividade. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Prestação de contas. Exigência. Possibilidade. Faculdade do locatário. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato de locação comercial. Shopping center. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário de exigir as contas. Intervalo mínimo de tempo. Prazo que não tem natureza decadencial. Mais detalhes

STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Suspensão dos prazos. Comprovação no momento da interposição do especial. Intempestividade afastada. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Deferimento. Omissão. Não ocorrência. Produção de prova documental suplementar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Interesse de agir configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos. Contrato de locação em shopping. Violação aa Lei 8.245/91, art. 54. Não prequestionado. Violação ao art. 136 do cc. Não prequestionado. Violação ao CPC, art. 373, I. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão) Mais detalhes