(DOC. VP 655.8544.8388.0852)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LARANJAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. INVIABILIDADE. LEI 173/2020. EQUIPARAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PEB I E PEB II. INVIABILIDADE. CARGOS DISTINTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.

Inexistindo elementos de prova capazes de convencer que a beneficiária não preenche os requisitos legais para fazer jus à gratuidade de justiça, torna-se de rigor o indeferimento do pedido de revogação do benefício concedido. 2. Evidenciada a distinção feita pela Lei Complementar Municipal 36/2014 entre os cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I) e Professor de Educação Básica II (PEB II), no âmbito do Município de Laranjal, inclusive requisitos para ocupação de tais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote