(DOC. VP 657.6246.9565.0262)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DELAÇÃO PREMIADA - QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SIÊNCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FAVORECIMENTO REAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUTORIA COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, III, LEI 11.343/06 - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PRESÍDIO - DETRAÇÃO PENAL - ISENÇÃO CUSTAS - JUÍZO EXECUÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Considerando a ausência de oferecimento ao acusado de propostas para colaboração à persecução penal, não há que se falar em nulidade. 2. Ausente comprovação de comprometimento do acervo probatório, bem como da relevância da apreensão do objeto ao deslinde do feito, incabível a alegação de quebra da cadeia de custódia das provas produzidas. 3. Não tendo sido demonstrado o prejuízo sofrido em virtude da ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio e não sendo esta

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