(DOC. VP 230.3280.2674.4410)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento pela incidência das majorantes previstas na Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Possibilidade. Analogia à Súmula 443/STJ. Precedentes. Redução da fração de aumento de 2/3 para 1/6. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação das majorantes previstas na Lei 11.343/2006, art. 40 exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento, em analogia ao disposto na Súmula 443/STJ, que assim dispõe: «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a me

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote