(DOC. VP 858.6725.3689.6720) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, ORA APELANTE 3. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança, na qual a rede hospitalar, ora apelante 1, sustenta ter prestado serviços médicos, para realização de procedimento médico em caráter de urgência. A sentença acolheu o pedido inicial, em parte. As despesas foram devidamente discriminadas nos autos, não havendo impugnação. Em se tratando de questão de urgência médica, apresenta-se razoável o procedimento em hospital particular, mesmo que ausente prévio convênio, desde que a autoridade competente emita autoriza

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