(DOC. VP 906.1991.1396.4290)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA VENDA DA UNIDADE DEVEDORA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP. 1345331/RS). 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da CDHU não acolhido. 3. Não comprovada a ciência do condomínio acerca da transferência da unidade condominial geradora dos débitos. Ônus do qual não se desincumbiu a ré (art. 373, II CPC). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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