(DOC. VP 279.3040.9104.0912)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104. -

Apresentada a declaração de pobreza, e inexistindo elementos que indiquem a possibilidade de pagamento das despesas processuais, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. - Afirmando a parte autora desconhecer o advogado, a procuração carreada aos autos não pode ser considerada válida; em decorrência, deve ser mantida a extinção da ação, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 485, já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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