(DOC. VP 181.6473.9003.7300)

TJSP. Apelação cível. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Adicional de Local de Exercício (ALE). Vantagem que se trata de verdadeiro aumento nos vencimentos, de caráter geral. Leis Complementares 693/92, 1.109/10 e 1.197/13. Impossibilidade, contudo, de incorporação do valor integral do Adicional. Adicional de insalubridade no cômputo do quinquênio e sexta-parte. Inadmissibilidade. Natureza «propter laborem» e precária, não sendo devido quando cessados os requisitos e circunstâncias exigidas para sua percepção, não podendo, portanto, ser computado na base de cálculo do quinquênio. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Sucumbência. Honorários advocatícios. Tendo em vista que ambas as partes decaíram parcialmente ante o pedido inicial, cada uma arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor a ser fixado quando da liquidação do julgado (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º). Recurso provido em parte.

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