(DOC. VP 201.9823.8002.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Despesas condominiais extraordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexistência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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