(DOC. VP 193.8792.3000.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pl de iniciativa do poder judiciário. Emenda do poder legislativo para exclusão do pagamento retroativo do auxílio-refeição. Pertinência temática e ausência de aumento de despesa. Possibilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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