(DOC. VP 295.7515.6357.3372)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CIRURGIA DE VASECTOMIA. GESTAÇÃO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ALEGADO E A SINTOMATOLOGIA CLÍNICA APRESENTADA E DIAGNOSTICADA. O AUTOR, NÃO RECEBERA, PELA PARTE RÉ, O ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO E IDEAL PARA QUE FOSSE CONFIRMADO A AUSÊNCIA DE ESPERMATOZÓIDE NA SUA EJACULAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS PARA AMBOS OS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO. QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RAZÃO DO AUMENTO DA PROLE, ENTENDO QUE É DEVIDA A PENSÃO NO VALOR 1 SALÁRIO MÍNIMO, VISTO QUE O NASCIMENTO DO MENOR APÓS A CIRURGIA ACARRETOU EM GASTOS E DESPESAS NÃO PLANEJADAS PARA OS SEUS GENITORES, CONSIDERANDO TRATAR-SE DO NASCIMENTO DO QUINTO FILHO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES, A FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO PARA FIXAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, NO VALOR 1 SALÁRIO MÍNIMO.

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