(DOC. VP 504.7389.9951.6190)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS - ANUÊNCIA - VALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - PREVISÃO ESTATUTÁRIA. 1.

Há vício ultra petita no julgamento quando o juízo analisa além do que foi pedido na petição inicial. 2. É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de a

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