(DOC. VP 452.2277.7839.5115) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de execução. Associação civil. Rateio das despesas comuns. Executados que adquiriam imóvel em loteamento fechado. Negócio jurídico celebrado antes do advento da Lei 13.465/2017. Promessa de compra e venda assinada pelos devedores que dispõe expressamente sobre o ato associativo. Possibilidade de cobrança. Tema 492 do STF. Apesar da titularidade do devedor, o documento não constitui título executivo. CPC, art. 784, X aplicável especificamente aos condomínios. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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