(DOC. VP 168.3192.7004.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos que extrapolam a normalidade do tipo. Maus antecedentes configurados. Existência de condenações com trânsito em julgado. Terceira etapa. Aumento acima do mínimo concretamente justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote