(DOC. VP 188.7074.3004.2300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006. Efetivo comércio aos frequentadores das localidades especialmente protegidas. Desnecessidade. Afastamento da majorante. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que, para a incidência da majorante prevista na Lei 11.

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