(DOC. VP 250.4011.0718.7862)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Incursão na prova. Óbice da súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Fração de aumento de acordo com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há como acolher a tese de violação dos arts. 1º do CP; 1º da Lei 12.683/2012; 1º, V, e § 1º, II da Lei 9.613/1998 e do CPP, art. 386, III, visto que afirmaram as instâncias ordinárias, após minucioso exame dos elementos de prova dos autos, haver « indícios suficientes da existência das infrações penais antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro, quais sejam, peculato e formação de quadrilha (art. 2º, § 1º, da Lei 9613). Observe-se que, nos termos da Lei 9.613, o p

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