(DOC. VP 240.8261.2861.5650)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Base de cálculo. Despesas com cartão de crédito e débito. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - As insurgentes sustentam ser inaplicável o entendimento estabelecido no Tema 1.024/STF aos autos, sob o argumento de que «referido assunto não foi abordado no recurso, não possuindo relação com o direito arguido pelas Embargantes» (fl. 600). 2 - No entanto, a mera leitura do julgado proferido na origem revela justamente o oposto. Desse modo, correta a decisão embargada ao consignar que «a questão central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, cuja análise é d

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