(DOC. VP 890.1242.9408.7367)

TJSP. Tráfico de entorpecentes - Acordo de não persecução criminal - Medida que não se revelava recomendável no caso concreto - Nulidade - Inocorrência - Preliminar afastada; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Ré surpreendida quando ingressava em estabelecimento prisional com quantidade relevante de maconha - Depoimento dos agentes penitenciários seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Ré primária e sem antecedentes - Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que já não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido

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