(DOC. VP 198.5541.4002.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. Despesas condominiais. Fornecimento do serviço de água. Cobrança ilegal sob a rubrica «taxa de leitura». Retenção do cartão de acesso às dependências do condomínio. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão posta no recurso impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu estar configurado o ato ilícito ensejador da indenização por danos morais, diante de conduta arbitrária e abusiva de retenção do cartão de acesso às dependências e à

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