(DOC. VP 181.8905.0383.6774)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que registrou prejuízo acumulado de R$ 1.365.907,64 em 31.05.2024. Balancete incompleto. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos cópia dos dois últimos balancetes mensais, balanço patrimonial e demonstração de resultados do exercício e demonstrativo de receitas e despesas dos últimos doze meses. Extratos bancários que não contêm movimentação financeira, que sugere a existência de outras contas de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Preparo recursal que foi efetivamente recolhido na demanda principal. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote