(DOC. VP 240.3040.1359.5613)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Apelo nobre que impugnou todos os fundamentos do V. Acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 283/STF que se impõe. Ausência, contudo, do necessário prequestionamento dos artigos apontados como violados. Incidência da Súmula 211 desta corte. Pre cedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente a alegada violação dos arts. 493 do CPC e 1.336, § 1º, do CC/02 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus pró

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