(DOC. VP 932.3819.7026.5433)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. CARÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS. INAUGURAÇÃO DA LOJA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E EXTREMA VANTAGEM A UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se possível a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso em razão da pandemia do Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fundado o pedido de inexigibilidade do título judicial em razão das medidas adotadas no combate da pandemia de Covid-19 (teoria da imprevisão), cabe ao autor dos embargos à execução

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