(DOC. VP 157.2922.5001.3500)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal de origem que dirimiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada. Omissão e/ou contradição inexistentes. Condomínio de fato. Proporção do rateio das despesas de conservação. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Não subsiste a alegada ofensa do CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da correta proporção do rateio das despesas de conservação, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 3. O tema refe

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