- O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e da Lei 10.833, de 29/12/2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. [[Lei 10.865/2004, art. 3º.]]
§ 1º - Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário.
§ 2º - O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incs. I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.
Decreto 5.164/2004 (PIS/PASEP. COFINS. Redução de alíquota)§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15/12/1976. [[Lei 6.404/1976, art. 183.]]
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 53 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 50. Vigência e efeitos veja Medida Provisória 627/2013, art. 98.).STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação aos aarts. 489 e 1.022, ambos, do CPC. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Repercussão geral. Tema 939. Conclusão do STF contrária à pretensão da recorrente. Impossibilidade de incidência da tributação sem a correspondente dedução de créditos de despesas. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial ainda que por outro fundamento. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Receitas financeiras. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. PIS. Cofins. Regime não cumulativo. Creditamento. Despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Lei 10.865/2004. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Majoração de alíquotas do pis e da Cofins pelo Decreto 8.426/2015. Fundamento eminentemente constitucional (Tema 939/STF). Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração no tribunal a quo. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Tese recursal não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de PIS e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Repercussão geral. Tema 939. Conclusão do STF contrária à pretensão da recorrente. Impossibilidade de incidência da tributação sem a correspondente dedução de créditos de despesas. Questão constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de PIS e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Repercussão geral. Tema 939/STF. Conclusão do STF contrária à pretensão da recorrente. Impossibilidade de incidência da tributação sem a correspondente dedução de créditos de despesas. Questão constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. PIS e Cofins. Majoração de alíquota. Matéria constitucional. Mais detalhes
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