(DOC. VP 875.1282.6551.4741)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Retenção reduzida para 10% do valor pago pela autora. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Juros de mora incidentes sobre o montante a ser restituído à autora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Tema Repetitivo 1.002 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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