(DOC. VP 269.4784.3269.5728)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. APELO OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE LITISDENUNCIADO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE UTI, SOB O ARGUMENTO DE VIGÊNCIA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 12, III, «B». CARÊNCIA LIMITADA A 24 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 35-C, I E 12, V, «C» DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. INVIABILIDADE DE RESTRIÇÃO DE COBERTURA PELO PERÍODO DE 12 HORAS. RESOLUÇÃO CONSU 13/98, ATO NORMATIVO HIERARQUICAMENTE INFERIOR À LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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