(DOC. VP 241.0210.7821.1577)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Violação da Lei 10.865/04, art. 27, caput. Tema 939 do STF. Seguimento do recurso negado na origem. Incompetência do STJ para análise da questão. Pis e Cofins. Creditamento. Despesas financeiras. Acórdão recorrido entendeu pela não inclusão no conceito de insumo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ausente violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2 - Quanto à alegação de que compete ao STJ a análise da violação da Lei 10.865/2004, art. 27 e do Lei Complementar 95/98, art. 11, destaca-se que, no ponto, o recurso especial tivera o seguimento negado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote