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(DOC. VP 426.2857.6213.2385)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AUMENTO DA PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E AFASTAMENTO DO SURSIS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pela suposta prática da infração penal prevista no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, em face de sua ex-companheira. 2. A sentença proferida julgou procedente a pretensão punitiva estatal, e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime prisional aberto. Ao final, concedeu ao acus

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