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violacao generica
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651 - STJ. Direito administrativo. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Pensionamento em razão de relação marital. Não verificada a prova negativa de desfazimento do vínculo conjugal ou da ocorrência de efetiva separação de fato. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A sustentada violação da Lei 9.278/1996 não merece conhecimento. O insurgente alega genericamente a infringência, sem apontar o dispositivo legal do citado normativo que teria sido desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a mencionada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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652 - STJ. processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Diferimento. Substituição tributária. Compatibilidade com o simples nacional. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresário individual de responsabilidade limitada contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT 16 objetivando reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS decorrente da «quebra de diferimento nas operações com pescados. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação sem prévio concurso público. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Retroatividade relativa da Lei 14.230/2021. Ausência de omissão na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, contratação sem prévio concurso público. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar apenas o agente público responsável pela contratação, ficando proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar totalmente improcedente a ação. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do seu recurso de agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.... ()
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654 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Violação ao CP, art. 59. Ocorrência. Culpabilidade, motivos e comportamento da vítima. Valoradas negativamente de forma genérica e com base em aspectos próprios do tipo penal. Impossibilidade. Afastamento de tais circunstâncias judiciais mantido. Recurso especial do Ministério Público desprovido.
«I - Há flagrante ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, aprecia negativamente vetores ínsitos ao próprio tipo penal ou apresenta fundamentação sustentada em afirmações genéricas ou vagas. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação. CPC, art. 1.022, I. Alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tento em vista que as condutas praticadas vão de encontro com o disposto nos arts. 10, caput, VIII e XII, e 11 da Lei 8.429/1992 objetivando, desse modo, a condenação às penalidades previstas no art. 12 da Lei de Regência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para o fim de condenar os réus, incursos no art. 11, caput, da LIA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para tão somente readequar as sanções impostas pelo Juízo primevo à Lei 14.230/2021. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a art. De lei. Alegações genéricas.
«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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657 - STJ. Recurso especial. Violação de lei. Indicação genérica. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. No que se refere à violação dos artigos do CPC/1973, o recorrente não apontou quais pontos deixaram de ser apreciados pelo Tribunal de origem, afirmando, de modo genérico, a presença dos vícios de omissão e contradição. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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658 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a art. De lei. Alegações genéricas.
«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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659 - STJ. Recurso especial. Violação de lei. Alegação genéria. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Ambos os recursos não comportam conhecimento no que toca à alínea «a do permissivo constitucional. Alegações genéricas de violação dos preceitos e equívoco na fixação do quantum. Súmula 284/STF.... ()
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660 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a art. Da constituição. Violação a art. De lei. Alegações genéricas.
1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. ... ()
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661 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 157 do CPP e 5º da Lei 9.296/96. Matéria bipartida. (i). 1ª tese jurídica. Método de aferição de tempo de contagem de prazo. Ausência de prequestionamento. (ii). 2ª tese jurídica. Interceptações telefônicas realizadas fora do lapso temporal permitido em lei. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 59, 61, II, «h, 71, e 332, p.ú. todos do CP, e 381 e 387, ambos do CPP. Ausência de motivação. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio aos arts. 381 e 387, ambos do CPP. Violação genérica. Ofensa ao CPP, art. 78, IV. Incompetência da Justiça Federal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aos CF/88, art. 5º, XII, 93, IX, e 109, I, todos. Matéria constitucional. Não cabimento. Ofensa ao CP, art. 59. Pleito de redução de pena. Vilipêndio ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Contrariedade ao CP, art. 158. Configuração do delito de extorsão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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662 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DOLO E PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. APELAÇÃO PROVIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Especial interposto contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Ewbank da Câmara contra Mauro Luiz Martins Mendes, Andréa Elizandre de Oliveira Diana e Andréa Elizandre de Oliveira Diana - EPP, visando à condenação por atos de improbidade administrativa. A sentença de primeiro grau reconheceu a prática de improbidade pelo primeiro réu e aplicou sanções de suspensão dos direitos políticos e multa. No reexame da apelação, realizado em juízo de retratação conforme CPC, art. 1.040, II, discutiu-se a aplicabilidade das novas exigências de dolo e comprovação efetiva do dano, determinadas pela Lei 14.230/2021, conforme o Tema 1.199 do STF. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento da matéria. Ausente. Súmula 282/STF. Violação à Resolução da ans. Impossibilidade. Conexão. Afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Ausência de novos fundamentos. Alegações genéricas. Agravo interno desprovido.
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665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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666 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TEMPO À DISPOSIÇÃO (PERCURSO INTERNO). PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 429/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O acórdão regional, ao determinar o cômputo, na jornada de trabalho, do tempo gasto entre a portaria e o local de marcação de ponto, encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 429do TST. Agravo conhecido e não provido . 2 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE CONDUÇÃO FORNECIDA PELA RECLAMADA . PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 366/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal; troca de turno; e mesmo o período à espera do transporte fornecido pela empresa, quando ultrapassado o limite de dez minutos diários devem ser computados na jornada de trabalho do empregado e são consideradostempo à disposiçãodo empregador, nos termos da Súmula 366/TST. Precedente da SDI-1. Agravo conhecido e não provido . 3 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 6/TST, VIII. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, ao deferir o pagamento das diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, ao registro de que foi comprovada a identidade funcional do reclamante com o paradigma, sem que a reclamada tenha se desincumbido do seu ônus de prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da equiparação salarial (Súmula 126/TST), encargo que incumbia à reclamada, decidiu em conformidade com a diretriz da Súmula 6/TST, VIII. Agravo conhecido e não provido. 4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RETIFICAÇÃO DO PPP. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E II, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCÊNCIA. A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito não contempla todos os fundamentos relevantes utilizados pelo Tribunal Regional como razão de decidir, notadamente o registro da prova pericial constando os motivos que ensejaram a conclusão de exposição do reclamante a risco, de forma habitual e intermitente, por exposição a radiações ionizantes, revelando-se, portanto, insuficiente ao atendimento do referido requisito de lei. Ademais, a insurgência amparada na indicação de violação genérica aos CLT, art. 193 e CLT, art. 790-B não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, II e na Súmula 221/TST. Agravo conhecido e não provido. 5 - MINUTOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Estabelecido no acórdão recorrido que, da análise dos autos, ficou evidenciado que os minutos residuais não eram quitados, a pretensão recursal, amparada em premissa fática diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional, ao impor o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado concedido irregularmente (após o sétimo dia consecutivo de trabalho), foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido . 7 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, há comprovação nos autos da fruição parcial da pausa intrajornada. A pretensão recursal amparada em premissa fática diversa demanda, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos daSúmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido. 8 - CONTRIBUIÇÃO CBS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O recurso de revista, quanto ao tema, não está fundamentado, porquanto a parte não se reporta aos requisitos do CLT, art. 896. A alegação de violação dos arts. 818 e 373, I, do CPC e 5º, II, da CF/88, trazida somente nas razões do agravo de instrumento, constitui inovação recursal, o que impede o exame do aspecto. Agravo conhecido e não provido.... ()
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667 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A sustentada violação da Lei 8.666/1993 e da Lei Complementar 101/2000 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar quais dispositivos legais dos citados normativos foram desrespeitados, tampouco os coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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668 - TJSP. Obrigação de fazer e danos morais. Conta mantida pela autora na rede social administrada pelo réu desativada por suposta violação aos termos de uso. Defesa e recurso absolutamente genéricos, que não indicam a conduta concretamente ilícita. Alegação genérica de que haveria ofensa a direitos da propriedade industrial de terceiros que não é suficiente para legitimar a conduta do réu. Necessidade Ementa: Obrigação de fazer e danos morais. Conta mantida pela autora na rede social administrada pelo réu desativada por suposta violação aos termos de uso. Defesa e recurso absolutamente genéricos, que não indicam a conduta concretamente ilícita. Alegação genérica de que haveria ofensa a direitos da propriedade industrial de terceiros que não é suficiente para legitimar a conduta do réu. Necessidade de se indicar de forma clara e específica quem seria o terceiro lesado e qual o direito de propriedade industrial violado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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669 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois a parte recorrente limita-se a sustentar sua violação de forma genérica, deixando de especificar os dispositivos de Lei que porventura deixaram de ser apreciados no julgamento da Corte Regional, atraindo, assim, a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022). Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - A arguição de omissão sob a alegação de falta de prequestionamento explícito da tese apresentada nos embargos, sem a devida contextualização com os fundamentos do acórdão recorrido a fim de particularizar o vício alegado e expor a relevância da questão para o deslinde da causa, não demonstra violação do CPC, art. 535, II, 1973, atual CPC/2015, art. 1.022. À alegação genérica de violação de dispositivo legal incide o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - O INSS, nas razões do Recurso Especial, aponta apenas violação do CPC/2015, art. 1.022, alegando que «O v. acórdão foi omisso na apreciação da legislação apontada, qual seja, a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. (fl. 379, e/STJ). ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STJ.
A alegada violação do CPC/1973, art. 535 foi formulada de forma genérica, sem a especificação das teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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676 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. IPI. Rações para cães e gatos. Embalagens superiores a 10 quilos. Correta classificação na tipi. Enquadramento próprio e específico. Impossibilidade de classificação em subposição mais genérica e residual. Precedente da primeira turma. Recurso especial provido, divergindo do sr. Ministro relator.
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677 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Falta de prequestionamento.
«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a art. De lei. Alegações genéricas. . Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação a artigos de Lei tidos alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO - DESATIVAÇÃO DO «WHATSAPP BUSINESS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO
- Oautor teve sua conta no aplicativo Whatsapp desabilitada sem esclarecimento a respeito do motivo pelo qual isso ocorrera. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Alegação genérica de violação aos arts. 59 e 68 CP. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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684 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Servidor público. Indicação genérica de violação de dispositivo federal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte não considera fundamentado o recurso especial genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à Lei. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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686 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO GENÉRICO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, não sendo trazida no recurso qualquer especificidade do caso. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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687 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Mandado de segurança.... ()
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691 - STJ. processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 85, 86, 371 e 479 do CPC/2015. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente cinge-se à alegação genérica de violação, sem particularizar a questão omissa, demonstrando sua relevância para o deslinde da causa. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a art. De lei. Alegações genéricas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a arts. de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a art. De lei. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
1 - Para que haja o prequestionamento é necessário que o tribunal se pronuncie sobre a incidência da norma ou de seu conteúdo material ao caso concreto, não bastando que as partes simplesmente invoquem o dispositivo. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Efeito devolutivo da apelação. Julgado anterior do STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. As razões atinentes à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 são apresentadas de forma genérica e em nenhum momento explicitam qual teria sido a omissão verificada no acórdão recorrido. Em consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contas a serem prestadas. Pedido genérico. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o agravante aduz argumentação genérica, furtando-se em discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto qualificado tentado e porte ilegal de arma. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Argumentação genérica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação apresentada pelo agravante revelou-se genérica e insuficiente para desconstituir os três fundamentos da decisão de inadmissibilidade: violação constitucional, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento. Antecipação de tutela. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia.
1 - Como bem ressaltado na decisão monocrática, a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa à legislação infraconstitucional, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação dos alegados dispositivo legais. Na realidade, limitou-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que artigos restaram violados pelo aresto recorrido. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não se pode conhecer da violação aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tais dispositivos foram contrariados. ... ()
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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Dupla aposentadoria. Lei 2.752/56. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente e fundamentos inatacados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... ()
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