(DOC. VP 123.9262.8001.1100)

STJ. Recurso especial. Violação de lei. Alegação genéria. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Ambos os recursos não comportam conhecimento no que toca à alínea «a» do permissivo constitucional. Alegações genéricas de violação dos preceitos e equívoco na fixação do quantum. Súmula 284/STF.»

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