(DOC. VP 250.2280.1626.6709)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Mandado de segurança. 2 - Não se conhece da apontada violação do CPC, art. 1.022, quando as alegações recursais que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote