(DOC. VP 175.4832.9001.5600)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Efeito devolutivo da apelação. Julgado anterior do STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. As razões atinentes à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 são apresentadas de forma genérica e em nenhum momento explicitam qual teria sido a omissão verificada no acórdão recorrido. Em consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. No que concerne ao CPC, art. 515, de 1973, o Tribunal a quo consignou que a análise do art. 55, § 3º, da Lei Estadual 6.763/1975 foi determinada anteriormente pelo STJ, que «determinou ao órgão julgador que se manifestasse

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