(DOC. VP 220.2170.1370.1365)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a art. De lei. Alegações genéricas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a arts. de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote