(DOC. VP 136.4163.3002.1600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação a artigos de Lei tidos alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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