Jurisprudência sobre
violacao generica
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401 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Serviços publicitários. Propaganda de cunho pessoal do administrador público. Responsabilização da agência de publicidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Acórdão que assentou a configuração de atos de improbidade com lastro no acervo probatório dos autos. Multa civil. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Precedentes. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ato de improbidade administrativa. Configuração afastada pelo tribunal a quo por ausência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não tratando o acórdão recorrido dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, aplica-se ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Pressupostos para a apreciação do mérito. Coisa julgada material. Tese não discutida origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Ação de cobrança. Necessidade de trânsito em julgado writ. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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405 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Lei municipal 1.934/66 de salvador. Impossibilidade de análise. Direito local. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, a Lei Municipal 1.934/66 do Município de Salvador, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Verbas salariais referentes ao período do afastamento ilegal. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A parte recorrente não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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407 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Atual necessidade de dano efetivo (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Continuidade típico-Normativa. Imprescindibilidade do dolo específico (art. 11, V, lia). Matéria fática. Conformação. Recurso parcialmente provido.
1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada.... ()
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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Julgamento monocrático no STJ. Possibilidade. Alegação genérica de ofensa a diploma legal. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Procedimento licitatório. Juntada posterior de documento. Impossibilidade.
1 - Nos termos do art. 253, II, b, do RISTJ, o Relator pode conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial que for contrário à jurisprudência deste Sodalício, tal como ocorre na hipótese. ... ()
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409 - STJ. Penal e processo penal. Uso de documento falso. Desclassificação para estelionato. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Delito que deixa vestígio. Exame pericial. CPP, art. 158. Prescindível. Agravo não provido.
1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possui compreensão no sentido de que a regra contida no CPP, art. 158 não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Alegação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Diferenças salariais. Conversão do padrão monetário. Análise de possíveis diferenças. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458, II e III e 535, I e II, do CPC/1973. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Corte indevido no fornecimento de água. Revisão da indenização. Danos morais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458, II e III e 535, I e II, do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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412 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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413 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório e do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Complementação do salário mínimo. Violação de dispositivo constitucional. Verificação. Inviabilidade em sede de recurso especial. Alegação genérica de afronta à Leis e artigos. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado nos moldes legais.
1 - Não cabe conhecer do presente recurso especial em relação à violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, pois a irresignação recursal em relação a preceitos, a princípios ou a dispositivos constitucionais não configura objeto de análise por meio da via especial.... ()
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415 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Apontado julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de violação a dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Servidor público inativo. Isonomia com servidores em atividade. Leis 10.410/2002 e 10.472/2002. Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas suscitados não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável, por analogia, o veto descrito no enunciado 284 da Súmula do Excelso Pretório. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II; b) o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional; c) não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, a incidir as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; d) a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; f) não houve a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Análise de violação de Súmula. Descabimento. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação, clara e precisa, acerca de como se deu a violação da Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Quanto à referida violação da Súmula 85/STJ, observa-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei. Nesse sentido, a Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Violação à Lei 6.015/1973 e à Medida Provisória 2.200-2/2002. Ofensa genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 365. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Peça obrigatória (Lei 10.931/2004, art. 29, § 3º). Ausência. Não atendimento de emenda da inicial para juntada de original de título executivo extrajudicial. Extinção do processo. Provimento negado.
«1. Na leitura do recurso especial, verifica-se que a parte agravante limitou-se a apontar ofensa genérica à Lei 6.015/1973, bem como à Medida Provisória 2.200-2/2002, sem, contudo, particularizar quais dispositivos nelas insertos teriam sido violados pelo aresto atacado. No ponto, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadequação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Nexo de causalidade. Verificação. Danos morais. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), sem especificar quais os, foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. (...) Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (fls. 524-525, e/STJ).... ()
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Violação genérica do CPC/2015, art. 535. Súmula 284/STF. Incidência. CPC/2015, art. 267, VI e arts. 12, caput, e 17, § 11, da Lei 8.429/1992. Prequestionamento. Ausência. Dispositivos legais. Ausência de comando normativo a sustentar as teses defendidas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - A suscitada afronta ao CPC/2015, art. 535 de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação genérica ao dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impacto ambiental. Abrangência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Licenciamento ambiental. Competência. Precedentes.
1 - A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II no pedido final da insurgência, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dobra acionária. Inexistência de pedido expresso. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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425 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial.reconhecimento e dissolução de união estável. Conclusão do julgado fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional não enseja recurso especial. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de violação genérica à Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Com base na análise fático-probatória da causa, o Tribunal valendo-se delas para concluir pela existência da união estável no período compreendido entre o ano de 2002 e setembro de 2006, bem como pela partilha dos bens discriminados na sentença. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento, o que pretende o recorrente, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reforma militar. Revisão. Base de cálculo dos proventos. Omissão do acórdão recorrido. Tese de negatva de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Indicação genérica de violação a Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento e não sustentação de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Argumentação genérica e superficial. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Como é cediço o cabimento do especial com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional pressupõe que o acórdão a quo tenha efetivamente decidido a questão federal que lhe foi submetida, o que pressupõe, por óbvio, o enfrentamento da questão no voto condutor recorrido. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal, a quo negou-lhe provimento.... ()
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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Decreto-lei 4.597/42. Súmula 284/STF. Lei estadual 1.206/87. Prescrição. Súmula 85/STJ. Limites da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embora a parte recorrente tenha indicado violação ao Decreto-Lei 4.597/1942, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Incidência do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Exercício de funções próprias dos Procuradores Jurídicos por ocupante de cargos em comissão, em burla à decisão proferida na ADI 2083746-38.2014.8.26.0000 - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Inépcia da petição inicial não verificada, já que as condutas dos requeridos estão suficientemente descritas, a permitir, inclusive, extensas defesas e recursos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária ao deslinde do feito - Designação de juiz integrante do Grupo Remoto de Julgamento (consoante as normas de organização judiciária) que não importou qualquer violação ao princípio do juiz natural - Imputação da prática de ato de improbidade administrativa fundado na Lei 8.429/92, art. 11 - Incidência imediata da regra da Lei 14.230/1921 que aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 aos processos em curso e que transformou a tipificação dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública em rol taxativo, consoante entendimento do E. Supremo Tribunal Federal - Extinção da presente ação civil pública que se impõe - Pedido julgado procedente em parte - Reforma da r. sentença - Recursos providos.... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno na origem. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. ... ()
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432 - STJ. Servidor público. Processo civil. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. S úmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamentação prevalentemente constitucional.
1 - É insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Impedimento da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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433 - STJ. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973. art. 535 violação genérica. Súmula 284/STF. Resolução 237/97 do conama. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Licenciamento ambiental. Competência do ibama. Impacto regional e nacional. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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434 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Alegação de violação genérica. Súmula 284/STF. CPC, art. 335. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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436 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal tido como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação clara e objetiva dos artigos de Lei tidos por violados implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Serviço médico-Hospitalar. Convênio com o sistema único de saúde. Correção dos serviços tabelados. Plano real. Prescrição. Incidência da súmula 85/STJ. Fator de conversão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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438 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Preliminar de nulidade do inquérito por ausência de interrogatório do réu. Súmula 284/STF. Pleito absolutório fundado em legítima defesa. Pedido de afastamento da qualificadora. Súmula 7/STJ. Nulidade do Júri por decisão contrária à prova dos autos. Não reconhecimento pelo conselho de sentença. Agravo improvido.
«1 - Não impugnado nenhum dos fundamentos apresentados pela Corte local para afastar a ocorrência da nulidade no inquérito policial, limitando-se o recurso a sustentar violação genérica e dissociada da realidade descrita no acórdão recorrido acerca do disposto no CPP, art. 564, IV, imperiosa, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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441 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de redimensionamento da pena. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Alegada violação genérica à Lei 9.784/99. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação, que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«I. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea «a, que pela «c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF).... ()
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444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas (Lei 8.429/1992, art. 11, VI ). Dolo específico. Necessidade. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade às ações em curso. Recurso especial provido.
1 - A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a prever um rol taxativo de atos ímprobos, não mais permitindo a responsabilização por violação genérica a princípios da administração pública.... ()
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445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Servidor público militar. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Falta de intimação das partes acerca da realização de perícia. Nulidade. Revisão. Reexame . Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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447 - STJ. Agravo interno. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Interpretação de legislação local, Lei complementar municipal 2.300/1999. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Art. 11 da lia. Reconhecimento do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. lia, Art. 11, V. Incidência do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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449 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Ausência de óbice processual. Provimento negado.
1 - Presente a devida impugnação da decisão de inadmissibilidade, passou- se ao exame do recurso especial e da alegada omissão no julgamento originário.... ()
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450 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.
1 - Muito embora os embargos de divergência não tenham sido conhecidos, considerando que a competência da Primeira Seção foi inaugurada, é de se examinar a matéria de fundo discutida nesta Corte à luz da orientação superveniente operada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a temática, quando do julgamento do Tema 1.199, em face do que dispõe o art. 17, § 11, da Lei de Improbidade Administrativa.... ()
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