(DOC. VP 241.0310.7426.6509)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ato de improbidade administrativa. Configuração afastada pelo tribunal a quo por ausência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É imprescindível para o conhecimento do recurso especial que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida

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