(DOC. VP 151.8114.3002.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II; b) o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional; c) não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, a incidir as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; d) a simples alegação de violação gen

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