(DOC. VP 241.1120.1798.1777)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Complementação do salário mínimo. Violação de dispositivo constitucional. Verificação. Inviabilidade em sede de recurso especial. Alegação genérica de afronta à Leis e artigos. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado nos moldes legais.

1 - Não cabe conhecer do presente recurso especial em relação à violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, pois a irresignação recursal em relação a preceitos, a princípios ou a dispositivos constitucionais não configura objeto de análise por meio da via especial. 2 - A dita afronta às Leis ns. 8.622/93 e 8.267/93 e ao CPC, art. 467 e CPC art. 468, não merece ser conhecida, pois é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genéri

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