(DOC. VP 230.6190.4829.9786)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Trata-se de agravo interno que ataca decisão da Presidência desta Corte Superior de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial sob o fundamento de que «a indicaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote